Tipo: Lei Ano: 1951 
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Lei n° 64/1951
Anula dotação orçamentária e abre créditos adicionais
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 63/1951
Regula condições para ingressar no quadro de funcionários da Prefeitura
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 62/1951
Aumenta salário família
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 61/1951
Reclassificação dos funcionários públicos civis das partes permanente e suplementar do quadro único da Prefeitura
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 60/1951
Concede a todos os funcionários abono natalino e abre crédito especial
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 59/1951
Estabelece o Código de Posturas
Data: 24/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 58/1951
Orça receita e estima despesa do município de Castelo para o exercício de 1952
Data: 26/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 57/1951
Autoriza a dispender importância para ligação em estrada
Data: 05/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 56/1951
Denomina Rua Aristeu Borges de Aguiar
Data: 05/11/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
Lei n° 55/1951
Denomina Rua Coronel Athayde, Rua Pública
Data: 08/12/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antenor Herminio Bassini
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