Situação: Em Vigor Ano: 1950 
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Lei n° 39/1950
Orça receita e estima despesa do município de Castelo para o exercício de 1951 - orçamento
Data: 28/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 38/1950
Abre crédito suplementar
Data: 27/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 37/1950
Abre crédito suplementar
Data: 17/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 36/1950
Estabelece o salário mínimo para os servidores diaristas da municipalidade
Data: 17/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 35/1950
Declara de utilidade pública ponte sobre o Rio Castelo no Distrito de Aracuí
Data: 17/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 34/1950
Concede abono natalino a servidores aos servidores da municipalidade e abre crédito especial
Data: 17/12/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 33/1950
Abre crédito especial
Data: 10/11/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 32/1950
Abre crédito especial
Data: 01/09/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 31/1950
Abre crédito especial
Data: 01/09/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 30/1950
Abre crédito especial
Data: 01/09/1950 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
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