Situação: Em Vigor Ano: 1949 
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Lei n° 23/1949
Orça receita e estima despesa do município de Castelo para o exercício de 1950 – Orçamento
Data: 19/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 22/1949
Concede abono natalino para os servidores da Municipalidade e abre crédito especial
Data: 17/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 21/1949
Cria o cargo de Almoxarife-arquivista
Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 20/1949
Extingue o cargo de Bibliotecário
Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 19/1949
Anula dívida ativa fiscal
Data: 10/12/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 18/1949
Majora vencimentos dos servidores municipais
Data: 01/10/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 17/1949
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
Data: 01/10/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 16/1949
Autoriza o Município de Castelo a doar terreno na Praça Castelo ao Departamento de Correios e Telégrafos
Data: 31/08/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 15/1949
Dispõe sobre a criação de cargos na Prefeitura Municipal de Castelo
Data: 31/08/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
Lei n° 14/1949
Fixa ajuda de custo aos vereadores à Câmara
Data: 07/03/1949 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Antonio Bento
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