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Veto n° 3/2020
VETAR O AUTÓGRAFO DE LEI N° 48/2020, QUE ESTABELECE O DEVER DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FILIAL CASTELO - SANTA CASA CASTELENSE, 20% DO VALOR DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Processo N°:
76/2020
Protocolo N°:
76
ID:
2254
Data:
25/09/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Domingos Fracaroli
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DETALHES
PROCESSO
Veto n° 2/2020
VETAR O AUTÓGRAFO DE LEI N° 46/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS E PROJETOS SOCIAIS.
Processo N°:
72/2020
Protocolo N°:
72
ID:
2253
Data:
21/09/2020 00:00:00
Situação:
Rejeitado
Autor(es) da Proposição:
Domingos Fracaroli
DETALHES
PROCESSO
Veto n° 1/2020
VETAR O AUTÓGRAVO DE LEI N° 05/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INSENÇÕES DE IPTU E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS IMÓVEIS E CONTRIBUINTES QUE FORAM ATINGIDOS PELA ENCHENTE.
Processo N°:
8/2020
Protocolo N°:
8
ID:
2252
Data:
10/03/2020 00:00:00
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Domingos Fracaroli
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