PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO - ES

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Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2012

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 40/2012
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASTELO, PROIBINDO NO MUNICÍPIO DE CASTELO O EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR PESSOA CONSIDERADA INELEGÍVEL PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NOS TERMOS DA LEI DA FICHA LIMPA. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2012.

Processo N°: 40/2012 Protocolo N°: ID: 2352 Data: 19/03/2012 00:00:00 Situação: Arquivado

Autor(es) da Proposição: Gerson Antônio Piassi, Francisco de Jesus de Souza, Gerson Antônio Piassi, José Carlos Puziol

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