Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiações inutilizadas ou em desuso em vias públicas do município de Castelo.
Maria Lúcia Ventorim; Neucilene Côgo Viana;
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