Projeto de Lei 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2023 00:00:00
 N° Processo 27/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 2590
 Ementa

Dispõe sobre a Carteira de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

 Autoria

Renan Viçosi Maia;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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