Altera dispositivos da Lei 4060, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a reserva de vagas, em favor de negros e indígenas, nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública no Município de Castelo, Espirito Santo e dá outras providencias.
Marco Antônio Sandre Correia;
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