Data de apresentação 20/07/2021 00:00:00
 N° Processo 107/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1751
 Ementa

Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população da cidade de Castelo, Espírito Santo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação