Projeto de Lei 12/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2019 00:00:00
 N° Processo 22/2019
 N° Protocolo 22/2019
 ID 164
 Ementa

Dispõe sobre a determinação contida no inciso XV do Art. da Lei Orgânica do Município de Castelo, fixando os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, a partir de 1° de Janeiro de 2021, e dando outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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