Situação: Tramitando Ano Processo: 2022 
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Projeto de Lei n° 31/2022
MODIFICA A LEI N° 2.525, DE 12/06/2007, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 105/2022 Protocolo N°: ID: 2505 Data: 25/07/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maria Lúcia Ventorim
Emenda ao Projeto de Lei n° 22/2022
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo N°: 46/2022 Protocolo N°: ID: 2458 Data: 24/05/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maria Lúcia Ventorim, Neucilene Cogo Viana e Warlen César Bortili, Maria Lúcia Ventorim, Neucilene Côgo Viana, Ramon Lambranho, Warlen César Bortoli
Emenda ao Projeto de Lei n° 2/2022
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASTELO, ES.
Processo N°: 48/2022 Protocolo N°: ID: 2460 Data: 24/05/2022 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Maria Lucia Ventorim, Neucilene cogo Viana e Warlen César Bortoli
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