Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21ª Legislatura - 1ª Formação

02/02/2021 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

As Comissões Permanentes da Câmara são órgãos legislativos internos,  compostas cada uma por três vereadores e seus respectivos suplentes, que verificam a legalidade e o mérito dos Projetos de Lei, de Resolução, de Decretos Legislativos e outros Projetos.   Essas comissões, nas matérias de sua competência,  realizam um estudo técnico sobre os projetos que tramitam na Câmara e emitem a sua opinião escrita, na forma de parecer.