Projeto de Lei 9/2021

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 Data de apresentação 30/03/2021 00:00:00
 N° Processo 25/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 658
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4041/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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