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  Lei 2.478/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Sistema Municipal do Desporto, cria o Conselho Municipal do Desporto e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo - FUMDESP
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2006

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