Tipo: Proposta de Emenda a Lei Organica do Municipio Ano: 2013 
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Proposta de Emenda a Lei Organica do Municipio n° 171/2013
Altera o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Castelo. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2011
Data: 21/05/2013 Situação: Arquivado
Autor(es) da Norma: Cleone Gomes do Nascimento
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