Ano Processo: 2023 Autor: Mesa Diretora 
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Projeto de Lei n° 44/2023
INSTITUI O DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO AMBITO NO MUNICIPIO DE CASTELO-ES
Processo N°: 110/2023 Protocolo N°: ID: 2654 Data: 29/08/2023 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei n° 40/2023
DENOMINA RECANTO SÃO JOSÉ VIA PÚBLICA NO BAIRRO ARACUÍ, MUNICÍPIO DE CASTELO-ES.
Processo N°: 104/2023 Protocolo N°: ID: 2644 Data: 01/08/2023 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei n° 34/2023
INSTITUI O DIA 21 DE MARÇO, O DIA MUNICIPAL DA SINUCA NO MUNICÍPIO DE CASTELO, ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 92/2023 Protocolo N°: ID: 2651 Data: 11/07/2023 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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